Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 1 de 2026
Solicitação de suspensão da cobrança irregular da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para geradores de energia solar.
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