Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Cria a Lei Zaira Cruz de Ouro Branco, que dispõe sobre a vedação de nomeação, posse e contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ouro Branco/RN, de pessoas condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, por crimes de feminicídio, bem como por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação