Indicação nº 21 de 2022

indicando que a referida autoridade tome as seguintes providências:
1. firme parceria com a Associação dos Criadores de Abelhas do Município de Ouro Branco (CNPJ 13.386.567/0001-90), para retirada de enxames e colmeias de abelhas eventualmente encontradas na zona urbana;
2. subvencione a associação referida para custeio dos serviços e eventuais capacitações de servidores para o manejo dos enxames referidos.
3. determine aos órgãos e departamentos do governo municipal, em especial a Vigilância Sanitária municipal, a adoção de protocolo de recebimento de pedidos de manejo dos enxames referidos;
4. adéque a Lei de Vigilância Sanitária municipal para comportar o manejo dos enxames e colmeias referidos;