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Anexada
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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: BANCADA PARLAMENTAR - Requerimento nº 14 de 2026
(Requerimento nº 14 de 2026)
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Autor
BANCADA PARLAMENTAR
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Sim
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